Conforme Ofício nº 02/2025 a VOLUNTÁRIOS DO AMOR na manhã de 21/02/2025 (sexta-feira) solicitou e propôs à Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido -CMADS da Câmara Municipal de Russas/CE sob a presidência do vereador ALISSON NUNES PAIVA, a realização de uma reunião temática e conjunta, contando com a participação popular e democrática nas discussões sobre o assunto “MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RUSSAS”, haja vista toda a problemática e clamor social que envolve a matéria, principalmente em relação aos animais soltos e abandonados nas ruas e espaços públicos da cidade, tendo como alcance e objetivo de que o poder público, por intermédio de seu parlamento, construa juntamente com a coletividade e administração municipal uma norma harmoniosa, eficiente e aplicável ao interesse de todos. Valendo lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, VII, veda qualquer prática que submeta os animais a crueldade ou agressão. Segundo o dispositivo constitucional “é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam a crueldade”.

​

E corroborando com a Constituição Federal, a Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 9.605/98 e o Código Penal coíbem as práticas de maus-tratos aos animais, estabelecendo as penalidades, tanto para os animais silvestres quanto para os domésticos. Infelizmente, a prática de maus-tratos e crueldade ocorrem constantemente em nossa cidade, necessitando urgente de instrumentos de políticas sociais adequadas para atuação coibidora dessa prática nefasta.